Lei 13.709, de 14/08/2018
Art. 24º
Art. 24
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei. [[CF/88, art. 173.]]
Lei 13.709, de 14/08/2018, art. 65 (artigo com Vigência em 15/02/2020. Nova vigência em 15/08/2020)..Parágrafo único - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos deste Capítulo.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CF/88, art. 173 (Atividade econômica. Princípios gerais).