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Lei 13.675, de 11/06/2018

Art. 7º


Seção V - DAS ESTRATÉGIAS(Ir para)
Art. 7º

- A PNSPDS será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.

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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM. POLÍCIA CIVIL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.
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