Lei 13.675, de 11/06/2018
Art. 16º
Art. 16
- Os órgãos integrantes do SUSP poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações policiais.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM. POLÍCIA CIVIL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.
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