Carregando...
Carregando...
Lei 13.465, de 11/07/2017

Art. 62º


Art. 62

- A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, dispensada a apresentação de convenção de condomínio.

§ 1º - Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.

§ 2º - As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.

§ 3º - Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro público.

§ 4º - A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada por meio de instrumento particular.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000651-68.2024.8.16.0099 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 07/04/2025 - DJ 07/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES COM BASE NA LEI 13.465/2017 (REURB). NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL QUE EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL PARA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA APELADA QUE ACOLHE A DÚVIDA REGISTRAL. IRRESIGNAÇÃO DOS INTERESSADOS. COMPRA E VENDA REALIZADA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL, PERMANCENDO OS ADQUIRENTES E ALIENANTE COMO PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA na Lei 13.465/2017, art. 62 ACERCA DO MEIO PARA REGISTRO DO REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 108, DO CC. VALOR DE TRINTA (30) SALÁRIOS-MÍNIMOS REFERENTE A QUANTIA VIGENTE NA DATA DA TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE ESTAVA AVERBADA NA MATRÍCULA ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. MERA TRANSPOSIÇÃO DO GRAVAME PARA AS MATRÍCULAS CRIADAS, OBSERVANDO-SE A PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.