Art. 26º
- Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições da CF/88, art. 183 da Constituição Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.
§ 1º - Nos casos não contemplados pela CF/88, art. 183 da Constituição Federal, o título de legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor, a requerimento do interessado, perante o registro de imóveis competente.
§ 2º - A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário.
Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSE DERIVADA DE CESSÃO DE DIREITOS SEM VÍNCULO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. REURB. TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEFESA POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. PARTILHA DE BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO IMPLÍCITO DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PEDIDO QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO CASAMENTO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL. PARTILHA DE BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONEHCIDO E NÃO PROVIDO. I.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.