Carregando...
Carregando...
Lei 13.303, de 30/06/2016

Art. 41º


Art. 41

- Aplicam-se às licitações e contratos regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei 8.666, de 21/06/1993.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.