Lei 13.303, de 30/06/2016
Art. 41º
Art. 41
- Aplicam-se às licitações e contratos regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei 8.666, de 21/06/1993.
Recurso Exclusivo
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Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 89, e ss. (Licitação)