Lei 13.303, de 30/06/2016
Art. 16º
Seção III - DO ADMINISTRADOR (Ir para)
Art. 16- Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista é submetido às normas previstas na Lei 6.404, de 15/12/1976.
Parágrafo único - Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
Recurso Exclusivo
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Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A)