Novo Código de Processo Civil, art. 373

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Inscrição indevida em dívida ativa. Reconhecimento de dano moral. In re ipsa distribuição do ônus da prova. Revisão de critérios para fixação dos honorários de sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.»o acolhimento da ofensa ao CPC/2015, art. 373, I (não satisfação do ônus da prova pelo Ministério Público, autor da ação) não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (agint nos edcl no aresp 1.619.594/sp, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em, DJE de). 14/2/2022 18/2/2022 Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abusividade de valor cobrado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático. Multa probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno. União estável. Tempestividade recursal. Agravo interno conhecido. Agravo em recurso especial conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Preclusão lógica. Nulidade de faturas de exportação. Ônus da prova. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 do STF. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante. Mais detalhes

STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Representação comercial. Comissões. Cobrança. Aumento do abatimento da condenação. Inovação recursal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Valor das comissões. Correção. Sucumbência dos litigantes. Extensão. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada. Mais detalhes

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