Lei 13.022, de 08/08/2014
Art. 3º
Capítulo II - DOS PRINCÍPIOS (Ir para)
Art. 3º- São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (4º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal 0004946-10.2026.8.26.0000 - Salto - Rel.: Des. Mens de Mello - J. em 10/09/2026 - DJ 22/09/2026
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0018384-84.2020.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Ruy A. Henriques - J. em 30/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e atuação da Guarda Municipal na busca pessoal e prisão em flagrante. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, para manter a condenação.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0095171-55.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. em 30/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÕES DE SEGURANÇA URBANA. TEMA 656 DO STF. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUGA AO AVISTAR A VIATURA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA. DISPENSA DE SACOLA. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL E APREENSÃO LÍCITAS. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0024768-44.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Benjamim Acácio De Moura E Costa - J. em 02/08/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, atuação da Guarda Municipal em flagrante, legalidade da busca e ingresso domiciliar, nulidade das provas, dosimetria da pena e regime prisional. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para afastar a exasperação da pena-base, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se a sentença de primeiro grau nos demais termos.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1501700-10.2025.8.26.0535 - Arujá - Rel.: Des. Maria Cecília Leone - J. em 16/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1504254-73.2025.8.26.0548 - Paulínia - Rel.: Des. Klaus Marouelli Arroyo - J. em 16/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.25.467281-9/001 - MG - Rel.: Des. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DEFENSIVA: ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE EVADIU AO PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS. ATITUDE QUE EXTRAPOLA O SIMPLES NERVOSISMO OU SENTIMENTO DE INTIMIDAÇÃO. FUNDADAS SUSPEITA COM BASE EM ELEMENTO CONCRETO (PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. STF). ABORDAGEM LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO:ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DOS APELADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0072078-89.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. em 28/03/2026 - DJ 30/03/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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Recurso Exclusivo
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