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Lei 13.022, de 08/08/2014

Art. 1º


Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

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EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, CONSUMAÇÃO DO FURTO, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL SEMIABERTO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.
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