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Código Florestal/2012

Art. 10º


Capítulo III - DAS ÁREAS DE USO RESTRITO (Ir para)
Art. 10

- Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.

Lei 12.727, de 17/10/2012, art. 1º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 571, de 25/05/2012).

Redação anterior (original): [Art. 10 - Na planície pantaneira, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.]

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.787.748 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/12/2019 - DJ 14/09/2020
Meio ambiente. Processual civil, ambiental e urbanístico. Ação civil pública. Lei 12.651/2012, art. 4º, II, Lei 12.651/2012, art. 6º, III e IX, e Lei 12.651/2012, art. 10, do CF. Soterramento de «banhado». Ecossistema especialmente protegido. Parâmetros da convenção sobre zonas úmidas de importância internacional (convenção de ramsar). Princípio in dubio pro natura. Área de preservação permanente. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada do poder público municipal. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 83/STJ.
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