Código Florestal/2012
Art. 1º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0000336-92.2012.4.03.6004 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES. EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POUSADA ÀS MARGENS DO RIO PARAGUAI. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. LICENÇA AMBIENTAL ILEGAL. RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR E DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE ÁREA RURAL CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5000270-15.2021.4.03.6003 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERVENÇÕES IRREGULARES ÀS MARGENS DE RESERVATÓRIO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE OUTRAS PROVAS. REVELIA RECONHECIDA APENAS QUANTO A CORRÉUS NÃO CONTESTANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.584.714 - RJ - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Saneamento básico. Responsabilidade solidária. Intervenção judicial em políticas públicas. Desprovimento.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0006346-54.2017.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 04/03/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AMBIENTAL. EMPRESA DE FERTILIZANTES. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO CAUSAL. IRREGULARIDADES AMBIENTAIS. CONDUTA REITERADA DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (Não encontrado) - 5102956-28.2022.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 03/03/2026 - DJ 03/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [APP]. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA. QUITAÇÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0000658-58.2005.4.02.5108 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 04/06/2025 - DJ 18/06/2025
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE RESTINGA. TERRENO DE MARINHA. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.155.826 - MG - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 20/03/2023 - DJ 23/03/2023
Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPTU. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.228 e Lei 12.651/2012, art. 1º-A. Imóvel urbano gravado com a instituição de área de preservação permanente (APP). Prova pericial atestando o esvaziamento dos atributos da propriedade. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.782.692 - PB - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/08/2019 - DJ 05/11/2019
Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.
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