Lei 12.527, de 18/11/2011
Art. 20º
Art. 20
- Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei 9.784, de 29/01/1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.
Lei 9.784, de 29/01/1999 (Processo Administrativo)Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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