Lei 12.305, de 02/08/2010
Art. 45º
Art. 45
- Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei 11.107/2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal.
Recurso Exclusivo
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Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos)