Lei 12.305, de 02/08/2010
Art. 37º
Capítulo IV - DOS RESÍDUOS PERIGOSOS(Ir para)
Art. 37- A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Cível) - Apelação 5000769-02.2022.8.21.0127 - Rs - Rel.: Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE VEÍCULOS E OFICINA SEM LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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