Art. 7º
Capítulo II - DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (Ir para)
Art. 7º- São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo único - O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3º desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. [[Lei 11.788/2008, art. 3º.]]
Decisões Relacionadas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE RADIOLOGIA. ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS E EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. TRATATIVAS COM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE QUE NÃO RESULTARAM NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMPO DE ESTÁGIO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDICAR E VIABILIZAR LOCAL ADEQUADO. CPC, art. 536 e CPC art. 537. RESTABELECIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. LIMITE DE R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE ADMITIDOS. DEMAIS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO PRESERVADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...).
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO. CURSO DE ENFERMAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMPO DE ESTÁGIO E PROFESSOR ORIENTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE FISIOTERAPIA. ESTÁGIOS CURRICULARES SUPERVISIONADOS OBRIGATÓRIOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMPO DE ESTÁGIO, SUPERVISOR/PRECEPTOR E PROFESSOR ORIENTADOR. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO VIABILIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO. JORNADA DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) E PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS (PCR). REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.