Art. 17º
- O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.
§ 1º - Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.
§ 2º - Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.
§ 3º - Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 4º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.
§ 5º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Decisões Relacionadas
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO INSCRITO NA RESERVA DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E O ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DECRETO JUDICIÁRIO 345/2019. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI DO ESTÁGIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Recurso Exclusivo
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