Art. 30º
- (Revogado pela Lei 14.113, de 29/12/2020, art. 53).
Redação anterior (original): [Art. 30 - O Ministério da Educação atuará:
I - no apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos recursos dos Fundos, junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios e às instâncias responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e controle interno e externo;
II - na capacitação dos membros dos conselhos;
III - na divulgação de orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a previsão, a realização e a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de publicação e distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso público;
IV - na realização de estudos técnicos com vistas na definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino;
V - no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal;
VI - na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas na adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira dessas medidas se realizar em até 2 (dois) anos após a implantação do Fundo.]
Decisões Relacionadas
Recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registros no cauc/siafi. Fnde. Legitimidade. Pretensão de análise de dispositivo infralegal.
Administrativo e financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Portaria 386/2009. Ministério da educação. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Prazo para a verificação da correção dos repasses. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.