Art. 22º
- (Revogado pela Lei 14.113, de 29/12/2020, art. 53).
Redação anterior (original): [Art. 22 - Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado - por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.]
Decisões Relacionadas
Direito Tributário e Administrativo. Apelação Cível. FUNDEF. Rateio de precatório. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de competência. Recurso desprovido.
Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária e apelação cível. Ação de cobrança. Professor contratado temporariamente. Piso salarial profissional nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Tema 1308/STF. Aplicação independentemente da natureza do vínculo. Reflexos com apoio na Lei Estadual 14.547/2011. Consectários adequados. Remessa parcialmente provida. Apelo prejudicado.
AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO DE 60% DAS VERBAS A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO A VALORES PAGOS AO MUNICÍPIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 114/2021 E DA LEI 14.325/2022. *. O Plenário desta SUPREMA CORTE, por ocasião do julgamento da ADPF 528 (Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 22/4/2022), julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que afastou a subvinculação estabelecida na Lei 11.494/2007, art. 22 sobre os valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e Municípios em decorrência de condenação judicial. *. A superveniência da Emenda Constitucional 114/2021 reconfigurou o regime jurídico aplicável à destinação dos recursos oriundos de precatórios do FUNDEF, desde que não caracterizado o exaurimento da situação jurídica sob o regime anterior. *. Quanto à possibilidade de aplicação automática da Emenda Constitucional 114/2021, o direito à percepção dos valores do FUNDEF só é possível após a promulgação da referida emenda constitucional. *. No caso concreto, a parte autora pleiteia cota-parte de crédito recebido pelo Município antes da Emenda Constitucional 114/2021 e à Lei 14.325/2022, o que não encontra amparo na jurisprudência desta CORTE. *. Agravo Regimental provido, para negar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDEF. PRECATÓRIO RECEBIDO PELO MUNICÍPIO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 114/2021. SUPERVENIÊNCIA NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL. DESTINAÇÃO DE 60% DOS VALORES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. RECURSO PROVIDO.
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