Art. 20º
- (Revogado pela Lei 14.113, de 29/12/2020, art. 53).
Redação anterior (original): [Art. 20 - Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Parágrafo único - Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.]
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDEF. PRECATÓRIO JUDICIAL. RATEIO DE VERBAS EXTRAORDINÁRIAS ENTRE PROFESSORES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO DE 60%. IRRETROATIVIDADE DA Emenda Constitucional 114/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Preliminares. Óbices processuais. Não incidência. Negativa de vigência de legislação federal. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.