Lei 11.116, de 18/05/2005
Art. 17º
Art. 17
- O financiamento agrícola no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf será adequado às peculiaridades do pequeno produtor, inclusive quanto a garantia de empréstimos destinados a safras sucessivas no mesmo ano.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.871.229 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 16/11/2020 - DJ 18/11/2020
Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Tributação monofásica. Pis/cofins. Alíquota zero. Técnica do creditamento incompatível com a incidência monofásica do tributo. Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.033/2004. Jurisprudência desta corte. Receitas provenientes de atividades de venda e revenda. Sujeitas a pagamento da contribuição. Pis/cofins em regime especial de tributação monofásica. Não permissão ao creditamento pelo revendedor. Fora do regime de incidência não cumulativo. Incompatibilidade de regime. Especialidade normativa. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 11.116/2005, art. 17. âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo. Salvo determinação legal.
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Recurso Exclusivo
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