Lei 11.105, de 24/03/2005
Art. 36º
Art. 36
- Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato, reservados pelos produtores rurais para uso próprio, na safra 2004/2005, sendo vedada a comercialização da produção como semente.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o caput deste artigo.
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Administrativo. Recurso especial em mandado de segurança. Plantio de grãos de soja geneticamente modificada. Possibilidade de troca dos grãos por sementes certificadas. Limites do poder regulamentar do estado em face da norma do legislador. Autorização concedida genericamente pelos Lei 11.105/2005, art. 35 e Lei 11.105/2005, art. 36, para situações específicas. Impossibilidade de o governo federal, através de Decreto, no caso o de no. 5.891/2006, fixar essa exceção em apenas uma única unidade da federação, sob pena de ferimento da isonomia dispensada aos demais agricultores Brasileiros. Parecer do mpf pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do apelo. Recurso especial da união a que se nega provimento.
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Recurso Exclusivo
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