Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 89º
- Falência. Restituição negada. Inclusão no quadro geral de credores
- A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma desta Lei.
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FALÊNCIA -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RENTAL COINS. «CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO TEMPORÁRIA (ALUGUEL) DE CRIPTOATIVOS». PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 85. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, TODAVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRIPTOATIVOS PRÉ-EXISTENTES À POSSE DA FALIDA. APORTES MONETÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DE CRIPTOATIVOS QUE NÃO AUTORIZA RESTITUIÇÃO. ADEQUADA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PROVA DOS APORTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À QUEBRA COM RELAÇÃO A UM DOS INVESTIDORES. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO QUADRO GERAL DE CREDORES COM RELAÇÃO A ELE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO DEMAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.342.677 - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/03/2020 - DJ 04/08/2020
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