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Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 72º


  • Recuperação judicial. Microempresa e empresa de pequeno porte. Plano especial. Concessão. Assembléia geral de credores. Não convocação
Art. 72

- Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembléia geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 70.]]

Recuperação judicial. Microempresa e empresa de pequeno porte. Hipótese de conversão em falência

Parágrafo único - O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 55. Lei 11.101/2005, art. 83.]]

Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 5º (Nova redação ao parágrafo).

Redação anterior: [Parágrafo único - O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55 desta Lei, de credores titulares de mais da metade dos créditos descritos no inciso I do caput do art. 71 desta Lei.] [[Lei 11.101/2005, art. 55. Lei 11.101/2005, art. 71.]]

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL. Lei 11.101/2005, art. 70. OBJEÇÃO APRESENTADA PELA MAIORIA DOS CREDORES DA CLASSE QUIROGRAFÁRIA. ALEGAÇÃO DE «VOTO ABUSIVO» REJEITADA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRAM DOWN E DE REMESSA DOS AUTOS PARA EVENTUAL CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO COM OS CREDORES DISSIDENTES;. RECUPERAÇÃO JUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE, COM CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA, NOS TERMOS DO Lei 11.101/2005, art. 72, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO QUE SE IMPÕE REFORMADA. OBJEÇÕES AO PLANO QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO A FIM DE VERIFICAR SE ELAS ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS OU SE OBJETIVAM, DE ALGUMA MANEIRA, FRUSTRAR A POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REMESSA DOS AUTOS PARA MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE SOERGUIMENTO. CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO A QUO PARA QUE, NA ORIGEM, PROCEDA-SE À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS CREDORAS DISSIDENTES, MAIS ESPECIFICAMENTE, SE ELES «SÃO RAZOÁVEIS E ENCONTRAM AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO OU SE CARACTERIZAM ABUSO DE DIREITO POR PARTE DE TAIS CREDORES (ART. 187 DO CC) [...]; SUBSIDIARIAMENTE, APLIQUE a Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º; SUCESSIVAMENTE, CASO HÍGIDA A OBJEÇÃO E INCABÍVEL O CRAM DOWN, POSSIBILITE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO, A FIM DE EVITAR DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE FORMA PRECIPITADA» (PARECER MINISTERIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.
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