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Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 70º


Seção V - DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE(Ir para)
  • Recuperação judicial. Microempresa e empresa de pequeno porte. Normas
Art. 70

- As pessoas de que trata o art. 1º desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo. [[Lei 11.101/2005, art. 1º.]]

§ 1º - As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 51.]]

§ 2º - Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5018391-98.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Soraya Nunes Lins - J. em 10/07/2025 - DJ 10/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL. Lei 11.101/2005, art. 70. OBJEÇÃO APRESENTADA PELA MAIORIA DOS CREDORES DA CLASSE QUIROGRAFÁRIA. ALEGAÇÃO DE «VOTO ABUSIVO» REJEITADA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRAM DOWN E DE REMESSA DOS AUTOS PARA EVENTUAL CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO COM OS CREDORES DISSIDENTES;. RECUPERAÇÃO JUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE, COM CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA, NOS TERMOS DO Lei 11.101/2005, art. 72, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO QUE SE IMPÕE REFORMADA. OBJEÇÕES AO PLANO QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO A FIM DE VERIFICAR SE ELAS ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS OU SE OBJETIVAM, DE ALGUMA MANEIRA, FRUSTRAR A POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REMESSA DOS AUTOS PARA MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE SOERGUIMENTO. CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO A QUO PARA QUE, NA ORIGEM, PROCEDA-SE À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS CREDORAS DISSIDENTES, MAIS ESPECIFICAMENTE, SE ELES «SÃO RAZOÁVEIS E ENCONTRAM AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO OU SE CARACTERIZAM ABUSO DE DIREITO POR PARTE DE TAIS CREDORES (ART. 187 DO CC) [...]; SUBSIDIARIAMENTE, APLIQUE a Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º; SUCESSIVAMENTE, CASO HÍGIDA A OBJEÇÃO E INCABÍVEL O CRAM DOWN, POSSIBILITE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO, A FIM DE EVITAR DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE FORMA PRECIPITADA» (PARECER MINISTERIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.825.555 - MT - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/05/2021 - DJ 11/06/2021
Recurso especial. Recuperação judicial. Micro empresa e empresa de pequeno porte. Remuneração do administrador judicial. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 24, § 5º independentemente da opção pela adoção do plano especial de recuperação, previstos na Lei 11.101/2005, art. 70, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 72 da LREF. A proteção normativa se dá em razão da pessoa do devedor e não do rito procedimental escolhido. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. Lei 11.101/2005, art. 24, § 1º. Lei Complementar 123/2006.
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TJACTJAC (2ª CC) - Ag. de Inst. 1000690-47.2019.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Desª. Regina Ferrari - J. em 03/06/2019 - DJ 03/06/2019
(Monocrática) Recuperação judicial. Assembleia de credores. Microempresa. Procedimento especial. Preclusão temporal. Lei 11.101/2005, art. 70. Lei 11.101/2005, art. 71. Lei 11.101/2005, art. 72.
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