Art. 69º
- O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 2º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2021).I - existência de garantias cruzadas;
II - relação de controle ou de dependência;
III - identidade total ou parcial do quadro societário; e
IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL.
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Lei 11.101/2005, art. 69-J e Lei 11.101/2005, art. 69-K (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO EM CENTRAL DE ATIVOS FINANCEIROS. NÃO AFASTAMENTO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO § 3º DO Lei 11.101/2005, art. 49 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). EXTRACONCURSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Lei 11.101/2005, art. 69-J e Lei 11.101/2005, art. 69-K (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). GARANTIA REAL NÃO AUTÔNOMA. CRÉDITOS FIDUCIÁRIOS QUE SE CONFUNDEM COM OS ATIVOS CONSOLIDADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA IMPUGNANTE NA CLASSE III (QUIROGRAFÁRIOS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0148029-97.2025.8.16.0000. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA EM NOME DE TERCEIRO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO § 3º DO Lei 11.101/2005, art. 49 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). EXTRACONCURSALIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Lei 11.101/2005, art. 69-J e Lei 11.101/2005, art. 69-K (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). UNICIDADE DE DEVEDORES DO GRUPO ECONÔMICO RECUPERANDO. AVAL. GARANTIA CAMBIÁRIA QUE NÃO ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ARGUIÇÃO DO DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (TAXAS DE JUROS). ARGUIÇÃO INÓCUA PARA CLASSIFICAR O CRÉDITO COMO CONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0148068-94.2025.8.16.0000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.250 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRECEDENTES. ESTIPULAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. § 8º DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0148029-97.2025.8.16.0000.
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0148029-97.2025.8.16.0000. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA EM NOME DE TERCEIRO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO § 3º DO Lei 11.101/2005, art. 49 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). EXTRACONCURSALIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Lei 11.101/2005, art. 69-J e Lei 11.101/2005, art. 69-K (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). UNICIDADE DE DEVEDORES DO GRUPO ECONÔMICO RECUPERANDO. AVAL. GARANTIA CAMBIÁRIA QUE NÃO ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ARGUIÇÃO DO DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (TAXAS DE JUROS). ARGUIÇÃO INÓCUA PARA CLASSIFICAR O CRÉDITO COMO CONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0148068-94.2025.8.16.0000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.250 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRECEDENTES. ESTIPULAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. § 8º DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0148029-97.2025.8.16.0000.
VOTO 43177 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VOTO 43880 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. BENS E DIREITOS FORMALMENTE DECLARADOS EM VALOR EXPRESSIVO. DIFERENÇA ARITMÉTICA ENTRE ATIVOS E DÍVIDAS QUE NÃO EQUIVALE, POR SI SÓ, A PATRIMÔNIO LÍQUIDO IMEDIATAMENTE DISPONÍVEL. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, INVESTIMENTOS E CRÉDITOS SUJEITOS À AVALIAÇÃO CONJUNTA DE SUA LIQUIDEZ E EXPRESSÃO ECONÔMICA ATUAL. RESTRIÇÃO DE LIQUIDEZ QUE NÃO DEMONSTRA, ISOLADAMENTE, INSUFICIÊNCIA GLOBAL DE RECURSOS. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. ENDIVIDAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MISERABILIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO E DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS. CRÉDITOS A RECEBER DE TERCEIROS NÃO ESCLARECIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. OBJETO RESTRITO ÀS DESPESAS RECURSAIS. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO. PRODUTORES RURAIS E GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUSPEIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR NULIDADE. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. PRECEDENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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