Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 66º
Art. 66-A
- A alienação de bens ou a garantia outorgada pelo devedor a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação judicial ou extrajudicial aprovado, não poderá ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 2º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2021).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.368.417 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil e empresarial. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação de imóveis. Alteração da forma de alienação prevista no plano (upi). lei 11.101/2005, art. 66 e lei 11.101/2005, art. 66-a. Autorização judicial. Necessidade de deliberação dos credores. Caráter negocial do plano. Art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Não ocorrência de omissão. Súmulas 5 e 7/stj e 283 e 284/stf. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5362456-75.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 22/04/2025 - DJ 24/04/2025
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM GRAVADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.