Art. 63º
- Recuperação judicial. Plano. Cumprimento. Encerramento. Requisitos da sentença
- Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: [[Lei 11.101/2005, art. 61.]]
Recuperação judicial. Administrador judicial. Prestação de contas. Remuneração. Pagamento
I - o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;
II - a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;
III - a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;
IV - a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;
V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. V. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior: [V - a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.]
Parágrafo único - O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro geral de credores.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o parágrafo. Vigência em 23/01/2021).Decisões Relacionadas
APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE HABILITAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA NOVAÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO VILELA. SENTENÇA QUE JULGOU ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM FULCRO NOS LEI 11.101/2005, art. 61 e LEI 11.101/2005, art. 63. RECURSO INTERPOSTO POR CREDOR CONCURSAL.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EFETIVAMENTE REBATIDOS NO APELO. PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO.- Ao contrário do que defende o recorrido, a leitura das razões recursais revela que o apelante expôs, a seu modo, as razões de fato e de direito pelas quais entende que a sentença deve ser reformada, atacando os fundamentos principais do pronunciamento judicial, não se podendo falar, então, em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. MÉRITO RECURSAL. TRANSCURSO DO BIÊNIO LEGAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRADORA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 63. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS.- Os requisitos da Lei 11.101/2005, art. 63 se encontram atendidos, pois foi superado o biênio legal de fiscalização, período no qual os recuperandos cumpriram as obrigações vencidas, há manifestação favorável da Administradora Judicial e do Ministério Público e, por outro lado, inexiste pedido de convolação em falência pelos legitimados da Lei 11.101/2005, art. 97, motivo pelo qual impõe-se o encerramento do processo de recuperação judicial.PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO, DE RECURSOS EXCEPCIONAIS E DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PERENIZAÇÃO DA SUPERVISÃO JUDICIAL. RESGUARDO DAS VIAS INDIVIDUAIS (ARTS. 61, § 2º, E 62 DA LREF). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- A pendência de julgamento de recursos excepcionais dirigidos aos Tribunais Superiores ou de impugnações de crédito, ambas versando sobre questões tangenciais e pontuais da recuperação judicial, não constitui óbice ao encerramento do processo de soerguimento, quando preenchidos os pressupostos da Lei 11.101/2005, art. 63.Recurso conhecido e não provido.
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Recurso Exclusivo
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