Art. 51º
- Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 2º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2021).§ 1º - A remuneração do profissional de que trata o caput deste artigo deverá ser arbitrada posteriormente à apresentação do laudo e deverá considerar a complexidade do trabalho desenvolvido.
§ 2º - O juiz deverá conceder o prazo máximo de 5 (cinco) dias para que o profissional nomeado apresente laudo de constatação das reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental.
§ 3º - A constatação prévia será determinada sem que seja ouvida a outra parte e sem apresentação de quesitos por qualquer das partes, com a possibilidade de o juiz determinar a realização da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando entender que esta poderá frustrar os seus objetivos.
§ 4º - O devedor será intimado do resultado da constatação prévia concomitantemente à sua intimação da decisão que deferir ou indeferir o processamento da recuperação judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível.
§ 5º - A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor.
§ 6º - Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis.
§ 7º - Caso a constatação prévia demonstre que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente.
Decisões Relacionadas
Processual civil e empresarial. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Indeferimento da inicial por utilização fraudulenta (lei 11.101/2005, art. 51-a, § 6º). Negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022). Não ocorrência. Constatação prévia favorável ao processamento. Indícios contundentes de fraude não verificados. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. PRODUTORES RURAIS. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. REQUISITO PREENCHIDO. EXPOSIÇÃO DAS CAUSAS CONCRETAS DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. FINALIDADE LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOCUMENTAL E DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA O PROCESSAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE AUDITORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA OU DE ANÁLISE DEFINITIVA DA VIABILIDADE EMPRESARIAL. VIABILIDADE ECONÔMICA. AVALIAÇÃO RESERVADA AOS CREDORES NO MOMENTO OPORTUNO. BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS MAQUINÁRIOS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS EMPREGADOS DIRETAMENTE NA ATIVIDADE RURAL. DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA E AMPARADA EM ELEMENTOS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE DOS RECUPERANDOS. RETOMADA INVIÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDICIONAMENTO DA POSSE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONDICIONAMENTO AUTOMÁTICO NA LEGISLAÇÃO RECUPERACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. CENTRO ADMINISTRATIVO E DECISÓRIO. GRUPO ECONÔMICO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REJEIÇÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DOS LEI 11.101/2005, art. 48 e LEI 11.101/2005, art. 51. PREENCHIMENTO. INCONSISTÊNCIAS PONTUAIS NA DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. FACULTATIVIDADE. ESSENCIALIDADE DA FROTA. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. BEM DE CAPITAL CONFIGURADO. AQUISIÇÃO PRÓXIMA AO PEDIDO RECUPERACIONAL. ALTERAÇÃO DA REALIDADE OPERACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA UTILIZAÇÃO OPERACIONAL DOS BENS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. irresignação da parte autora. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE DA BASE INFORMACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO SOB CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA E ALEGAÇÕES DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE PROCESSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. REQUISITOS DOS LEI 11.101/2005, art. 48 e LEI 11.101/2005, art. 51. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS. VÍCIOS FORMAIS SANÁVEIS. AUTORIZAÇÃO SOCIETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. RELAÇÃO DE BENS PARTICULARES. CERTIDÕES DE PROTESTO. ATIVO NÃO CIRCULANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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