Art. 50º
- Recuperação judicial. Meios
- Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
III - alteração do controle societário;
IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
VI - aumento de capital social;
VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
X - constituição de sociedade de credores;
XI - venda parcial dos bens;
XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
XIII - usufruto da empresa;
XIV - administração compartilhada;
XV - emissão de valores mobiliários;
XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
XVII - conversão de dívida em capital social;
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XVII. Vigência em 23/01/2021).XVIII - venda integral da devedora, desde que garantidas aos credores não submetidos ou não aderentes condições, no mínimo, equivalentes àquelas que teriam na falência, hipótese em que será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XVIII. Vigência em 23/01/2021).Recuperação judicial. Garantia real. Hipótese de aprovação expressa do credor
§ 1º - Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
Recuperação judicial. Crédito em moeda estrangeira. Variação cambial
§ 2º - Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.
§ 3º - Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, da mera conversão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituição dos administradores desta.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 23/01/2021).§ 4º - O imposto sobre a renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o ganho de capital resultante da alienação de bens ou direitos pela pessoa jurídica em recuperação judicial poderão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte:
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 4º. Vigência em 23/01/2021).I - o disposto na Lei 10.522, de 19/07/2002; e
II - a utilização, como limite, da mediana de alongamento no plano de recuperação judicial em relação aos créditos a ele sujeitos.
§ 5º - O limite de alongamento de prazo a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo será readequado na hipótese de alteração superveniente do plano de recuperação judicial.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 5º. Vigência em 23/01/2021).Decisões Relacionadas
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO POR CRAM DOWN. QUÓRUM ALTERNATIVO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES. CLÁUSULA 3.2.2.3 NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES. CONVERSÃO DE DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. POSSIBILIDADE, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (LEI COMPLEMENTAR 110/2001). EXTINÇÃO TERMINATIVA POR COISA JULGADA (CPC, art. 485, V). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PERICIAL INCONCLUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BENS GRAVADOS COM GARANTIA REAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Direito processual civil. Embargos de declaração. Recuperação judicial. Revogação de tutela provisória. Arresto de sacas de soja. Critério de cálculo do valor indenizatório. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na ação declaratória de constitucionalidade. Legitimidade ativa de associação. Controvérsia judicial relevante. Provimento.
Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Cláusula de supressão de garantias. Eficácia condicionada à anuência expressa do credor. Controle de legalidade.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO PLANO. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PEDIDOS DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. QUÓRUM. CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO. GARANTIAS REAIS. PAR CONDITIO CREDITORUM. LAPSO TEMPORAL ENTRE A APRESENTAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DO ADITIVO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL ACOLHIMENTO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TEMA 26 DO IRR DO TST. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CODIGO CIVIL, art. 50). READEQUAÇÃO DO JULGADO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. SUPRESSÃO DE GARANTIA REAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA SUPRESSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONTEÚDO NEGOCIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.