Art. 48º
- Recuperação judicial. Legitimidade
- Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
Recuperação judicial. Requisitos
I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 5º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;]
IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Recuperação judicial. Legitimidade. Herdeiros ou cônjuge sobrevivente do devedor
§ 1º - A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 22 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 22): [§ 2º - Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.]
§ 3º - Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 23/01/2021).§ 4º - Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 4º. Vigência em 23/01/2021).§ 5º - Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 5º. Vigência em 23/01/2021).Decisões Relacionadas
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE. TEMA 1145/STJ. DISTINGUISHING. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. (Lei 11.101/2005, art. 20-B, §1º). CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA NA MODALIDADE FLAT. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMITIR CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM ALTERAÇÃO DA CURVA DE CARGA DE ENTREGA DA ENERGIA E SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES PELO PRAZO DE 60 DIAS. LIMITES DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREVISTA NO LEI 11.101/2005, art. 20-B, §1º. CONTEXTO SUPERVENIENTE NOS AUTOS RECURSAIS QUE RECOMENDA A AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO EXAMINADO EM SEDE LIMINAR RELATIVO À ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO (LEI 11.101/2005, art. 48 e LEI 11.101/2005, art. 51). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, PROVIDO.
Ementa: Direito empresarial e processual civil. Apelação cível. Recuperação judicial. Indeferimento da petição inicial. Ausência de comprovação dos requisitos subjetivos (art. 48) e das exigências documentais objetivas (art. 51), da Lei 11.101/2005, após reiteradas intimações para emenda. Extinção sem resolução do mérito (arts. 321 e 485, I, do CPC). Fundamentação suficiente. Pendência de agravo sobre a gratuidade que não obsta a extinção por fundamento diverso. Condenação em custas. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO. PRODUTORES RURAIS E GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUSPEIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRAZO DE 15 DIAS. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS DOS LEI 11.101/2005, art. 48 e LEI 11.101/2005, art. 51. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. PRODUTORES RURAIS. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. REQUISITO PREENCHIDO. EXPOSIÇÃO DAS CAUSAS CONCRETAS DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. FINALIDADE LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOCUMENTAL E DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA O PROCESSAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE AUDITORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA OU DE ANÁLISE DEFINITIVA DA VIABILIDADE EMPRESARIAL. VIABILIDADE ECONÔMICA. AVALIAÇÃO RESERVADA AOS CREDORES NO MOMENTO OPORTUNO. BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS MAQUINÁRIOS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS EMPREGADOS DIRETAMENTE NA ATIVIDADE RURAL. DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA E AMPARADA EM ELEMENTOS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE DOS RECUPERANDOS. RETOMADA INVIÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDICIONAMENTO DA POSSE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONDICIONAMENTO AUTOMÁTICO NA LEGISLAÇÃO RECUPERACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. CENTRO ADMINISTRATIVO E DECISÓRIO. GRUPO ECONÔMICO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REJEIÇÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DOS LEI 11.101/2005, art. 48 e LEI 11.101/2005, art. 51. PREENCHIMENTO. INCONSISTÊNCIAS PONTUAIS NA DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Direito empresarial e processual civil. Agravos internos em agravo de instrumento. Recuperação judicial de produtores rurais. Legitimidade ativa. Comprovação individual do biênio legal. Consolidações processual e substancial. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bens de capital essenciais. Período de suspensão. Consolidação da propriedade fiduciária. Cláusula de vencimento antecipado. Inovação recursal parcial. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ESSENCIALIDADE DE BENS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MÁQUINAS E VEÍCULOS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FORMAL DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO CONTINUADA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.