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Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 44º


  • Assembléia geral de credores. Representantes de classe. Escolha
Art. 44

- Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª CC) - Ag. de Inst. 2013.083632-6 - Joinville - Rel.: Des. Gaspar Rubick - J. em 30/05/2014 - DJ 29/10/2014
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou plano de recuperação judicial. Aprovação pela assembleia-geral de credores nos termos da Lei 11.101/2005, art. 45. Insurgência da instituição financeira agravante. Pleito de reconhecimento de nulidade das cláusulas que contemplam deságio dos créditos e concessão de prazos para parcelamento. Ditames da recuperação judicial devidamente aprovados pelos credores com observância do quórum e demais regramentos contidos na Lei 11.101/2005. Inexistência de tratamento diferenciado entre credores de uma mesma classe. Condições de pagamento facilitadas válidas para todos os credores quirografários e que decorrem da própria natureza da recuperação judicial. Validade das disposições. Lei 11.101/2005, art. 44.
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Recurso Exclusivo

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