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Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 40º


  • Assembléia geral de credores. Suspensão ou adiamento. Liminar ou tutela antecipatória. Vedação
Art. 40

- Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

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DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. LEI 11.101/2005, art. 39 e LEI 11.101/2005, art. 40. DATA DESIGNADA IMEDIATAMENTE APÓS FERIADO NACIONAL. RISCO DE PREJUÍZO À PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS CREDORES. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8054429-23.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 24/09/2025 - DJ 24/09/2025
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TJSPTJSP (1ª CEmpresarial) - Ag. de Inst. 2239684-55.2016.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Cesar Ciampolini - J. em 29/08/2017 - DJ 29/08/2017
Recuperação judicial. Decisão que designou data de realização de leilão reverso. Agravo de instrumento de credor. Inexistência de irregularidades aptas a justificar a suspensão do leilão reverso. Pendência de julgamento de impugnação de crédito que tampouco abona a pretensão do recorrente. Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 39, § 2º e Lei 11.101/2005, art. 40.
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Recurso Exclusivo

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