Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 31º
- Comitê de credores. Administrador judicial. Hipóteses de destituição
- O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1º - No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.
§ 2º - Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 154.]]
Decisões Relacionadas
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DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. RETRATAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010013-48.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRADORA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO. NATUREZA NÃO SANCIONATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA NO ENCARGO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO. DISTINÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. LEI 11.101/2005, art. 24, §3º. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O DIREITO AOS HONORÁRIOS, SEM CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES Da Lei 11.101/2005, art. 31. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.05.786664-2/004 - MG - Rel.: Des. Edilson Olímpio Fernandes - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2204532-28.2025.8.26.0000 - Osvaldo Cruz - Rel.: Des. Fabio Tabosa - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
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TJMTTJMT (Vice-Presidência) - 1014158-89.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 13/07/2025 - DJ 13/07/2025
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5033073-92.2024.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Getulio Correa - J. em 25/02/2025 - DJ 25/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL E FRAUDE PATROMINAL REJEITADA. AGRAVO DOS CREDORES. ALEGADA CONDUTA OMISSA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM RELAÇÃO À SUPOSTA FRAUDE OCORRIDA EM RELAÇÃO A IMÓVEL COM REGISTRO DE IMÓVEIS. TESE DE QUE MESMO APÓS SER INSTADO A VERIFICAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO BEM (LOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EXISTENTES NO IMÓVEL), NÃO FOI CAPAZ DE DETECTAR UMA SUPOSTA OCULTAÇÃO DE RENDA PROVENIENTE DOS ALUGUERES RESPECTIVOS EM DESFAVOR DAS RECUPERANDAS. NÃO ACOLHIMENTO. A PENALIDADE DE DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DOS LEI 11.101/2005, art. 30 e LEI 11.101/2005, art. 31, SOMENTE PODE OCORRER POR COMPROVADA DESOBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS DA LEI, DESCUMPRIMENTO DE DEVERES, FLAGRANTE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA OU, AINDA, PRÁTICA DE ATO LESIVO ÀS ATIVIDADES DO DEVEDOR OU DE TERCEIROS. NÃO COMPROVADA UMA DE TAIS INCÚRIAS GRAVES, NÃO HÁ FALAR EM DESTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS LOCATÁRIAS, DETERMINANDO QUE TRAGAM AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E ACESSÓRIOS FIRMADOS EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL DA RECUPERANDA DESDE A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. IMÓVEL PERTENCENTE À RECUPERANDA. HIPOTECA GRAVADA EM NOME DA CREDORA QUE COM DATA ANTERIOR AO ACORDO DE QUOTISTAS. DETERMINAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS NO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE AVERIGUAR POSSÍVEIS RECEITAS. PROVIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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