Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 28º
- Comitê de credores. Ausência. Exercício das atribuições.
- Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1016642-43.2026.8.11.0000 - MT - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 29/09/2026
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OPERAÇÕES VENCIDAS E MORA EX RE - AUSÊNCIA DE SUBAVALIAÇÃO PREJUDICIAL AOS CREDORES - CADEIA DOMINIAL - GARANTIA FIDUCIÁRIA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS - ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL - COMPATIBILIDADE COM ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA JUDICIALMENTE AUTORIZADA - REGISTRO DA DAÇÃO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS - AGRAVOS DESPROVIDOS.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702320-46.2019.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 23/04/2026 - DJ 11/05/2026
Direito empresarial e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Falência da executada. Encerramento por ausência de ativos. Extinção das obrigações da sociedade. Impossibilidade de prosseguimento da execução individual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão processual. Não cabimento. Sentença mantida.
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TJRJTJRJ (14ª CC) - Ag. de Inst. 0025438-67.2016.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. José Carlos Paes - J. em 26/10/2016 - DJ 26/10/2016
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Recurso cabível. Manifestação dos credores. Autos suplementares. Comitê de credores e administrador judicial. Atribuições legais. Questão já decidida anteriormente. Preclusão. CPC/2015, art. 1.015. Lei 11.101/2005, art. 28.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 659.344 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 03/12/2015 - DJ 10/12/2015
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação de negativa de vigência ao art. 28 e 66 da Lei 11.101/05. Insurgência contra a alienação das ações em análise. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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Recurso Exclusivo
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