Art. 24º
- Administrador judicial. Remuneração. Normas
- O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 1º - Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
§ 2º - Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 144. Lei 11.101/2005, art. 145.]]
§ 3º - O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
§ 4º - Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.
§ 5º - A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei.] (NR) [[Lei 11.101/2005, art. 70-A.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao § 5º. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior: [§ 5º - A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.]
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 5º (Acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
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Falência. Nomeação de nova Administradora Judicial, após notícia de falecimento do preposto do Administrador originalmente nomeado. Insurgência desse último. Impertinência. Ato discricionário. Falecimento do preposto que exercia o encargo desde 2013. Falta de exercício pessoal do múnus pelo administrador inicialmente nomeado. Direito, devidamente preservado, à remuneração proporcional ao trabalho realizado Lei 11.101/2005, art. 24, §3º). Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do Administrador Judicial desprovido.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DE PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Arbitramento de honorários complementares da Administradora Judicial - Decisão que fixou remuneração adicional em 0,5% do passivo total atualizado, a ser paga em doze parcelas mensais - Insurgência da Administradora Judicial - Não acolhimento - Preliminar de intempestividade afastada - Prazo recursal, de natureza processual e previsto no CPC, contado em dias úteis, nos termos do CPC, art. 219 - Lei 11.101/2005, art. 189, § 1º, I que não altera a forma de contagem dos prazos recursais - Mérito - Pretensão de substituição do montante global arbitrado por remuneração mensal até o efetivo encerramento da recuperação judicial - Inadmissibilidade - Remuneração que deve ser fixada mediante consideração conjunta da capacidade de pagamento das recuperandas, do grau de complexidade do trabalho e dos valores praticados para atividades semelhantes - Lei 11.101/05, art. 24 - Fase posterior à homologação do plano predominantemente voltada à fiscalização, ao acompanhamento e à prestação de informações, distinguindo-se das etapas anteriores de verificação de créditos, realização de assembleias e apreciação do plano - Ausência de demonstração concreta da carga horária, dos custos especificamente imputáveis ao processo ou de incremento excepcional das atividades remanescentes - Participação de equipe multidisciplinar, custos internos e observância do limite legal de 5% que, isoladamente, não justificam a elevação pretendida - Remuneração complementar adequadamente fixada, com previsibilidade do encargo financeiro e sem vinculação à duração futura e incerta do processo recuperacional - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOS RECUPERANDOS. NOMEAÇÃO DE OBSERVADOR JUDICIAL (WATCHDOG). PERSISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS. MEDIDA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NA GESTÃO. REMUNERAÇÃO. RAZOABILIDADE. ATIVIDADES COMPLEMENTARES À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PASSIVOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
Recurso Exclusivo
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