Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 20º
Seção II-A - DAS CONCILIAÇÕES E DAS MEDIAÇÕES ANTECEDENTES OU INCIDENTAIS AOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL(Ir para)
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 2º (acrescenta a Seção II-A. Vigência em 23/01/2021)Art. 20-A
- A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação judicial.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 2º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2021).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.014173-4/003 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 24/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DE BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.495804-4/005 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 13/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS DE CAPITAL. EFICÁCIA DA DECISÃO DO JUÍZO RECURSAL E UNIVERSAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0082787-13.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 08/10/2025 - DJ 05/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR SUSPENSÃO DE RETENÇÕES DE SUBSÍDIOS TARIFÁRIOS E REPASSE DE VALORES. DISCUSSÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO FAZENDÁRIO E CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8043516-45.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 25/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8043640-28.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 11/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCILIAÇÃO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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