Art. 19º
- Habilitação de crédito. Exclusão. Classificação. Retificação. Legitimidade
- O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro geral de credores.
Habilitação de crédito. Exclusão. Classificação. Retificação. Competência. Juízo competente
§ 1º - A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6º, §§ 1º e 2º, desta Lei, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito. [[Lei 11.101/2005, art. 6º.]]
§ 2º - Proposta a ação de que trata este artigo, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.
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Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação retardatária recebida como impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação quanto aos lei 11.101/2005, art. 8º e lei 11.101/2005, art. 19 diante da razão de decidir fundada no art. 10, §§ 5º e 6º. Dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico. Súmulas 182/stj (afastada), 284/stf e 83/stj. Agravo interno provido para reconsiderar. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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