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Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 151º


  • Falência. Crédito trabalhista vencido. Pagamento
Art. 151

- Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5136720-68.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 84. PAGAMENTO IMEDIATO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2244434-85.2025.8.26.0000 - Araras - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
Agravo de instrumento. Falência. Decisão que manteve a classificação dos créditos elaborada pela administradora judicial e remeteu à via adequada os pedidos de reclassificação formulados por simples petição nos autos principais. Inconformismo dos credores trabalhistas. Superveniência de sentenças, transitadas em julgado, que acolheram parcialmente as impugnações de crédito ajuizadas por dois dos agravantes, com reclassificação de parte de seus créditos como extraconcursais. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado quanto a eles. Agravante remanescente. Pedido de reclassificação apresentado após o prazo aberto para manifestação sobre a relação de credores. Via incidental adequada (arts. 10, § 5º, e 13 da Lei 11.101/2005). Tese fundada na Lei 11.101/2005, art. 151 e pedidos alternativos não submetidos ao Juízo de origem. Inovação recursal. Recurso prejudicado em parte e, no mais, desprovido.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Mandado de Segurança 5375820-46.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2214048-72.2025.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Ricardo Negrão - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0067429-89.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NATUREZA DO CRÉDITO. ART. 84, INC. I-D E I-E DA LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR COMO DESPESA INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PAGAMENTO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI 11.101/05. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO PORMENORIZADO. PAGAMENTO IMEDIATO APENAS DOS HONORÁRIOS VENCIDOS NOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ADVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5080556-83.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Sylvio José Costa Da Silva Tavares - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. LIMITAÇÃO AO MONTANTE JÁ INDIVIDUALIZADO EM PROCESSO ANTERIOR. A DECISÃO AGRAVADA ADOTOU CRITÉRIO OBJETIVO AO LIMITAR A CONSTRIÇÃO AO VALOR JÁ INDIVIDUALIZADO EM ATO PROCESSUAL ANTERIOR, O QUE REFLETE PRUDÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FASE LIMINAR, SEM ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. A PRÓPRIA AGRAVANTE RECONHECEU QUE A MASSA FALIDA POSSUI ATIVOS LÍQUIDOS SUPERIORES À TOTALIDADE DE SUA PRETENSÃO, O QUE AFASTA O PERICULUM IN MORA PARA O MONTANTE QUE EXCEDE A CONSTRIÇÃO JÁ DEFERIDA. A AMPLIAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE PODERIA COMPROMETER A LIQUIDEZ DA MASSA PARA DESPESAS PRIORITÁRIAS PREVISTAS NOS LEI 11.101/2005, art. 150 e LEI 11.101/2005, art. 151 E VIOLAR A ORDEM DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DO ART. 84 DO MESMO DIPLOMA, CONFIGURANDO PERIGO DE DANO INVERSO. A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DE FUNDO, INCLUINDO TESE DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA LEVANTADA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL — EXIGE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. LEI 11.101/05, art. 151. NÃO ENQUADRAMENTO. CRÉDITO TRABALHISTA VENCIDO HÁ MAIS DE TRÊS MESES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.813.773 - SP - Rel.: Min. Daniela Teixeira - J. em 10/12/2025 - DJ 12/12/2025
Direito empresarial. Recurso especial. Falência. Aquisição de ativos na recuperação judicial. Parcial inexecução do contrato. Pedido de restituição de valores ainda depositados. Boa-fé do adquirente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 83/stj. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.036.698 - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 12/06/2025 - DJ 17/06/2025
Recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Obrigação contraída pela devedora durante a recuperação judicial. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 83. Lei 11.101/2005, art. 84, V (atualmente é o inc. I-E, após a edição da Lei 14.112/2020). Crédito extraconcursal. Limitação de valor. Não cabimento. Lei 11.101/2005, art. 150. Lei 11.101/2005, art. 151.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.869.964 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/06/2020 - DJ 19/06/2020
Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Sentença trabalhista. Condenação do empregador em compensar os danos morais sofridos pelo empregado. Classificação do crédito. Lei 11.101/2005, art. 41, I. Credor trabalhista. Recurso não provido. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 11.101/2005, art. 151. CLT, art. 157. CLT, art. 389. CLT, art. 449, § 1º.
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Recurso Exclusivo

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