Carregando...
Carregando...
Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 150º


  • Falência. Despesas. Pagamento. Continuidade provisória das atividades
Art. 150

- As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa. [[Lei 11.101/2005, art. 99.]]

Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5136720-68.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 84. PAGAMENTO IMEDIATO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5184611-85.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0019410-15.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELA MASSA FALIDA E CLASSIFICAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0067429-89.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NATUREZA DO CRÉDITO. ART. 84, INC. I-D E I-E DA LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR COMO DESPESA INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PAGAMENTO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI 11.101/05. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO PORMENORIZADO. PAGAMENTO IMEDIATO APENAS DOS HONORÁRIOS VENCIDOS NOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ADVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5080556-83.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Sylvio José Costa Da Silva Tavares - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. LIMITAÇÃO AO MONTANTE JÁ INDIVIDUALIZADO EM PROCESSO ANTERIOR. A DECISÃO AGRAVADA ADOTOU CRITÉRIO OBJETIVO AO LIMITAR A CONSTRIÇÃO AO VALOR JÁ INDIVIDUALIZADO EM ATO PROCESSUAL ANTERIOR, O QUE REFLETE PRUDÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FASE LIMINAR, SEM ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. A PRÓPRIA AGRAVANTE RECONHECEU QUE A MASSA FALIDA POSSUI ATIVOS LÍQUIDOS SUPERIORES À TOTALIDADE DE SUA PRETENSÃO, O QUE AFASTA O PERICULUM IN MORA PARA O MONTANTE QUE EXCEDE A CONSTRIÇÃO JÁ DEFERIDA. A AMPLIAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE PODERIA COMPROMETER A LIQUIDEZ DA MASSA PARA DESPESAS PRIORITÁRIAS PREVISTAS NOS LEI 11.101/2005, art. 150 e LEI 11.101/2005, art. 151 E VIOLAR A ORDEM DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DO ART. 84 DO MESMO DIPLOMA, CONFIGURANDO PERIGO DE DANO INVERSO. A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DE FUNDO, INCLUINDO TESE DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA LEVANTADA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL — EXIGE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028737-03.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 06/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PAGAMENTO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2256954-14.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 23/09/2025 - DJ 23/09/2025
VOTO 42395 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.036.698 - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 12/06/2025 - DJ 17/06/2025
Recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Obrigação contraída pela devedora durante a recuperação judicial. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 83. Lei 11.101/2005, art. 84, V (atualmente é o inc. I-E, após a edição da Lei 14.112/2020). Crédito extraconcursal. Limitação de valor. Não cabimento. Lei 11.101/2005, art. 150. Lei 11.101/2005, art. 151.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (6ª CC) - Apelação cível 1.0024.15.118638-4 - Belo Horizonte - Rel.: Des. Audebert Delage - J. em 28/11/2017 - DJ 11/12/2017
Apelação cível. Falência. Prestação de serviços advocatícios à massa falida. Contratação realizada posteriormente à quebra. Crédito de natureza extraconcursal. Pedido de pagamento antecipado. Alvará judicial. Deferimento. Sentença confirmada. Lei 11.101/2005, art. 150.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.