Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 146º
- Falência. Realização do ativo. Alienação. Certidão Negativa de Débito - CND. Dispensa
- Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (23ª CC) - Ag. de Inst. 0038727-33.2017.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos André Chut - J. em 30/11/2017 - DJ 30/11/2017
Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Câmara preventa. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Lavratura de escritura definitiva. Compra e venda de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, de acordo com as exigências cartorárias. Agravante em regime de liquidação extrajudicial. Alegação de onerosidade excessiva. Inexigência de apresentação prévia de certidões à instituição em regime de liquidação extrajudicial. Decisão que se reforma para determinar a expedição de ofício ao cartório responsável (2º ofício de Resende/RJ), para que proceda à lavratura da escritura, sem as exigências das certidões, apenas, feitas ao agravante. Lei 11.101/2005, art. 146. Recurso a que se dá parcial provimento.
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Recurso Exclusivo
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