Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 144º
Art. 144-A
- Frustrada a tentativa de venda dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens poderão ser considerados sem valor de mercado e destinados à doação.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 2º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2021).Parágrafo único - Se não houver interessados na doação referida no caput deste artigo, os bens serão devolvidos ao falido.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2301336-29.2023.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rui Cascaldi - J. em 19/08/2024 - DJ 19/08/2024
FALÊNCIA -
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