Carregando...
Carregando...
Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 14º


  • Habilitação de crédito. Impugnação. Ausência. Homologação. Quadro geral de credores
Art. 14

- Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ressalvado o disposto no art. 7º-A desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 7º. Lei 11.101/2005, art. 7º-A.]]

Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 23/01/2021).

Redação anterior: [Art. 14 - Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro geral de credores, a relação dos credores constante do edital de que trata o art. 7º, § 2º, desta Lei, dispensada a publicação de que trata o art. 18 desta Lei.] [[Lei 11.101/2005, art. 7º. Lei 11.101/2005, art. 18.]]

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.100.114 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/09/2026 - DJ 25/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Julgamento do mérito. Recuperação judicial e falência. Incidentes de habilitação e impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade. Efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Mera instauração do incidente. Insuficiência. Base de cálculo. Natureza da controvérsia. Processual civil e empresarial. Tese jurídica fixada.
CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.090.066 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/09/2026 - DJ 25/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Julgamento do mérito. Recuperação judicial e falência. Incidentes de habilitação e impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade. Efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Mera instauração do incidente. Insuficiência. Base de cálculo. Natureza da controvérsia. Processual civil e empresarial. Tese jurídica fixada.
CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.090.060 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/09/2026 - DJ 25/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Julgamento do mérito. Recuperação judicial e falência. Incidentes de habilitação e impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade. Efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Mera instauração do incidente. Insuficiência. Base de cálculo. Natureza da controvérsia. Processual civil e empresarial. Tese jurídica fixada.
CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.100.114 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/04/2024 - DJ 29/04/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Afetação acolhida. Recuperação judicial. Falência. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção.
Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.090.066 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/04/2024 - DJ 29/04/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Afetação acolhida. Recuperação judicial. Falência. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção.
Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJProAfR no REsp 2.090.060 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/04/2024 - DJ 29/04/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Afetação acolhida. Recuperação judicial. Falência. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção.
Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª CC) - EDcl. 1.613.449-5 - Umuarama - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. em 21/07/2017 - DJ 01/08/2017
(Monocrática) Recuperação judicial. Ausência de homologação do Quadro Geral de Credores. Suspensão da Assembleia Geral. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 14.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.