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Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 11º


  • Habilitação de crédito. Impugnação. Intimação do credor
Art. 11

- Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.

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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento 5371658-56.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. CONTRADITÓRIO SOBRE DOCUMENTOS E PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.100.114 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/09/2026 - DJ 25/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Julgamento do mérito. Recuperação judicial e falência. Incidentes de habilitação e impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade. Efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Mera instauração do incidente. Insuficiência. Base de cálculo. Natureza da controvérsia. Processual civil e empresarial. Tese jurídica fixada.
CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.090.066 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/09/2026 - DJ 25/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Julgamento do mérito. Recuperação judicial e falência. Incidentes de habilitação e impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade. Efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Mera instauração do incidente. Insuficiência. Base de cálculo. Natureza da controvérsia. Processual civil e empresarial. Tese jurídica fixada.
CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.090.060 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/09/2026 - DJ 25/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Julgamento do mérito. Recuperação judicial e falência. Incidentes de habilitação e impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade. Efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Mera instauração do incidente. Insuficiência. Base de cálculo. Natureza da controvérsia. Processual civil e empresarial. Tese jurídica fixada.
CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0012568-22.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL PREVISTO na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONSTITUI DEFINITIVAMENTE O CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. COMPETÊNCIA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO TJPR 516/2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.470730-0/001 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 14/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0139644-63.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carlos Mansur Arida - J. em 30/03/2026 - DJ 14/04/2026
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.100.114 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/04/2024 - DJ 29/04/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Afetação acolhida. Recuperação judicial. Falência. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção.
Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.090.066 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/04/2024 - DJ 29/04/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Afetação acolhida. Recuperação judicial. Falência. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção.
Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Afetação acolhida. Recuperação judicial. Falência. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção.
Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
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