Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 49º
Art. 49
- No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário respectivo, bem como das parcelas mensais incontroversas de encargos estabelecidos no respectivo contrato e de quaisquer outros encargos que a lei imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário correspondente ou suspendido encargos dele decorrentes.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÚVIDAS SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE NOVOS ATOS DE ALIENAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE REGISTRAL DOS ADQUIRENTES. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PELO TRF1. PURGAÇÃO DA MORA EM JUÍZO. DEPÓSITO REALIZADO. TUTELA FEDERAL EXPRESSAMENTE MANTIDA EM VIGOR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RISCO DE DECISÕES MATERIALMENTE INCONCILIÁVEIS. PRESERVAÇÃO TEMPORÁRIA DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA. INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE ALEGADO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010403-17.2023.4.02.5117 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
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