Art. 45º
- Os títulos de crédito e direitos creditórios, representados sob a forma escritural ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão ser admitidos a redesconto junto ao Banco Central do Brasil, observando-se as normas e instruções baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º - Os títulos de crédito e os direitos creditórios de que trata o caput considerar-se-ão transferidos, para fins de redesconto, à propriedade do Banco Central do Brasil, desde que inscritos em termo de tradição eletrônico constante do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ou, ainda, no termo de tradição previsto no § 1º do art. 5º do Decreto 21.499, de 09/06/1932, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto 21.928, de 10/10/1932. [[Decreto 21.499/1932, art. 5º. Decreto 21.928/1932, art. 1º.]]
§ 2º - Entendem-se inscritos nos termos de tradição referidos no § 1º os títulos de crédito e direitos creditórios neles relacionados e descritos, observando-se os requisitos, os critérios e as formas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 3º - A inscrição produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o recebimento, pela instituição financeira proponente do redesconto, de mensagem de aceitação do Banco Central do Brasil, ou, não sendo eletrônico o termo de tradição, após a assinatura das partes.
§ 4º - Os títulos de crédito e documentos representativos de direitos creditórios, inscritos nos termos de tradição, poderão, a critério do Banco Central do Brasil, permanecer na posse direta da instituição financeira beneficiária do redesconto, que os guardará e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária del credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO COLACIONADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 45. INOCORRÊNCIA. NORMATIVA QUE ENTROU EM VIGOR APÓS REGULAR PROCESSO LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. EXEGESE DO LEI COMPLEMENTAR 95/1998, art. 18. EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, APLICAÇÃO CONJUNTA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS REMUNERATÓRIOS, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CDI E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESES DE NATUREZA MISTA. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO EMBARGANTE PARA VIABILIZAR A ANÁLISE PELO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 4º, I E II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL OU APRESENTAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERIODICIDADE MENSAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA -
Recurso Exclusivo
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