Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 33º
Art. 33
- O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.
Parágrafo único - A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5778819-29.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE GRAVAME. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5778819-29.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. IRREGULARIDADE FORMAL SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DOCUMENTAIS. VIA FÍSICA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ESSENCIALIDADE DO BEM E IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0041047-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE UMA ESCAVADEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DO BEM DADO EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DA ESCAVADEIRA. DÚVIDA QUANTO À CORRELAÇÃO ENTRE O CONTRATO E A NOTA FISCAL APRESENTADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.097.534 - MT - Rel.: Min. Convocado Do Tjmg) - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito empresarial e processual civil. Agravo interno. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Garantia fiduciária. Extraconcursalidade. Indeferimento de prova pericial. Honorários sucumbenciais. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.024875-2/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Ribeiro De Paiva Junior - J. em 27/03/2026 - DJ 10/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - CONTRATO OU TÍTULO CONTENDO ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL - DESATENDIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.886.538 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil e direito civil. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário com garantia sobre recebíveis (trava bancária). Nulidade de ato jurídico. Indenização por danos materiais e morais. Validade da garantia e óbices de conhecimento na via especial. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.492.454 - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 21/11/2019 - DJ 19/12/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de créditos. Perfectibilização do negócio jurídico fiduciário. Desnecessidade de menção específica de cada título de crédito. Eg. Tribunal estadual concluiu pela inexistência de qualquer documento para identificar os títulos alienados fiduciariamente. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.