Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 32º
Art. 32
- A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5778819-29.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE GRAVAME. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5711495-22.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSUFICIENTE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO SUPERVENIENTE DO BEM. VIA FÍSICA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003031-44.2025.8.26.0322 - Lins - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.240.415 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Rescisão contratual em compra e venda de lote quitado por cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Óbices das súmulas 5 e 7 do stj. Agravo interno não provido.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1033377-54.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS DECORRENTES DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIVERSA DAQUELA OBJETO DA AÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO AO CONTRATO REVISIONANDO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA LIDE POR PEDIDO INCIDENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1058823-20.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Elcio Trujillo - J. em 04/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PROVIDOS.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1175968-18.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1138118-95.2021.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 18/07/2026 - DJ 06/08/2026
Direito do consumidor. Apelações. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Venda e compra de lote quitada por financiamento garantido por cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. Inadmissibilidade de rescisão. Improcedência. Recurso providos.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração 5502365-94.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 03/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE LOTE. FINANCIAMENTO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. REGIME JURÍDICO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO AUTOR.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1004532-16.2025.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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