Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 31º
Art. 31
- A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5756965-11.2026.8.09.0105 - Mineiros - Rel.: Des. Ricardo Prata - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE. ESSENCIALIDADE DOS BENS DE CAPITAL. CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DA EXTRACONCURSALIDADE AO VALOR DAS GARANTIAS. INEXISTÊNCIA DE SALDO DESCOBERTO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RURAL. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2154420-21.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÕES QUE REJEITARAM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO/AVALISTA. 1.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2039519-40.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 29/09/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO SOUTHROCK). DECISÃO DE ORIGEM QUE LIMITOU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO AO SALDO EM CONTA VINCULADA NA DATA DA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO (STARBUCKS) E SUBMETEU O RESTANTE À CLASSE III (QUIROGRAFÁRIOS), INDEFERINDO A HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS FUTUROS (RECEBÍVEIS A PERFORMAR DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO). TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE OPERA DESDE A PACTUAÇÃO (LEI, ART. 66-B, § 3º 4.728/1965 E LEI 10.931/2004, art. 31), SENDO DESINFLUENTE SE O FATURAMENTO OU A EMISSÃO DAS CÁRTULAS OCORREU EM MOMENTO PRÉVIO OU POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL OU À TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO COMERCIAL (LEI 11.101/2005, art. 49, § 3º). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO XXIV DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 2.031.869/SP, RESP 2.033.670/SP E RESP 2.207.152/GO). DISPENSABILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS TÍTULOS FUTUROS (RESP 1.797.196/SP E AGINT NO RESP 1.967.040/CE). INAPLICABILIDADE DA TRAVA DE ESSENCIALIDADE SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS, RESTRITA A BENS DE CAPITAL CORPÓREOS E INFUNGÍVEIS SITUADOS NO ESTABELECIMENTO (AGINT NO ARESP 2.104.939/DF). CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DE MARGEM MÍNIMA DE LASTRO (LOAN-TO-VALUE OU COVENANT DE RECOMPOSIÇÃO DE GARANTIA) QUE DESTINA-SE A EVITAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NÃO CONSTITUINDO TETO OU LIMITADOR DA GARANTIA REAL, A QUAL RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO PENDENTE. APROPRIAÇÃO PARCIAL DE RECURSOS EM CONTA VINCULADA E ULTERIOR ALIENÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO EXTINGUEM A GARANTIA FIDUCIÁRIA DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 33.479.636,80. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA DE CREDORES (PAR CONDITIO CREDITORUM), ANTE O TRATAMENTO EXTRACONCURSAL CONFERIDO A CREDOR EM SITUACÃO ANÁLOGA NESTA MESMA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AI 2011015-92.2024.8.26.0000). HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES (CPC, art. 487, III, «B»). DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL SEM PREJUÍZO AOS CREDORES CONCURSAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5078685-82.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OPERAÇÕES BANCÁRIAS CELEBRADAS POR PRODUTORES RURAIS. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DAS DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO PELA AUSÊNC...
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2219386-27.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO ALLIANCE). SENTENÇA QUE ATRIBUIU CLASSIFICAÇÃO MISTA AO CRÉDITO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB 839553), RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE 70% E SUBMETENDO OS 30% REMANESCENTES À CLASSE III (QUIROGRAFÁRIOS). REFORMA QUE SE IMPÕE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS (RECEBÍVEIS A PERFORMAR). TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE OPERA DESDE A PACTUAÇÃO (LEI, ART. 66-B, § 3º 4.728/1965 E LEI 10.931/2004, art. 31), SENDO DESINFLUENTE SE O FATURAMENTO SE DEU EM MOMENTO PRÉVIO OU POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL (LEI 11.101/2005, art. 49, § 3º). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO XXIV DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 2.031.869/SP, RESP 2.033.670/SP E RESP 2.207.152/GO). DISPENSABILIDADE DA DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS TÍTULOS FUTUROS (RESP 1.797.196/SP E AGINT NO RESP 1.967.040/CE). INAPLICABILIDADE DA TRAVA DE ESSENCIALIDADE SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS, RESTRITA A BENS DE CAPITAL CORPÓREOS E INFUNGÍVEIS SITUADOS NO ESTABELECIMENTO (AGINT NO ARESP 2.104.939/DF). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PERCENTUAL DE 70% DE LASTRO EM RECEBÍVEIS QUE CONSTITUI ESTIPULAÇÃO DE MARGEM DE GARANTIA (COLLATERAL COVERAGE RATIO OU COVENANT DE RECOMPOSIÇÃO DE LASTRO), DESTINADA A EVITAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NÃO SE CONFUNDINDO COM TETO OU LIMITADOR DA GARANTIA REAL, A QUAL RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO PENDENTE (R$ 3.238.095,40). EXCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS RECUPERANDAS EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 7.500,00 (CPC, art. 85, § 8º E ENUNCIADO XXII DO TJSP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5528151-07.2026.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Alice Teles De Oliveira - J. em 04/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECEBÍVEIS DO SUS E DE CONVÊNIO MÉDICO. EXTRACONCURSALIDADE. ESSENCIALIDADE DOS RECEBÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGIOSIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO DA RECUPERANDA DESPROVIDO. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5499771-71.2026.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Alice Teles De Oliveira - J. em 04/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECEBÍVEIS DO SUS E DE CONVÊNIO MÉDICO. EXTRACONCURSALIDADE. ESSENCIALIDADE DOS RECEBÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGIOSIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO DA RECUPERANDA DESPROVIDO. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5078245-80.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Desa. Adriana Lisboa - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5642216-05.2026.8.09.0000 - Iporá - Rel.: Des. Alice Teles De Oliveira - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. CUMULAÇÃO DE GARANTIAS REAIS E PESSOAIS. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024945-67.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 05/08/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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