Art. 29º
- A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:
I - a denominação [Cédula de Crédito Bancário];
II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;
III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;
IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
V - a data e o lugar de sua emissão; e
VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.
§ 1º - A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
§ 2º - Na hipótese de emissão sob a forma cartular, a Cédula de Crédito Bancário será emitida em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, e cada parte receberá uma via.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 44 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 40).Redação anterior (original): [§ 2º - A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via.]
§ 3º - Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão [não negociável].
§ 4º - A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.
§ 5º - A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 44 (acrescenteo § 5º. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 40).Decisões Relacionadas
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PESSOA JURÍDICA EMITENTE. SÓCIO-ADMINISTRADOR QUE SUBSCREVE O TÍTULO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL E AVALISTA. VALIDADE. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA. JUROS PACTUADOS NO CONTRATO. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. LEI 10.931/2004, art. 29. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CPC, art. 784, III. DISTINÇÃO ENTRE CET E JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓPIA DIGITALIZADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. SEGUROS E TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A MORA. TEMAS 972 E 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA FÍSICA ORIGINAL. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA VINCULADO A GRUPO DE CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL. INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO CAMBIAL. CÓPIA DIGITALIZADA DECLARADA AUTÊNTICA. SUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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